sexta-feira, 25 de abril de 2014

Revogação licenciamento da AT ao software iECR

-Informam-se os utilzadores do software iECR que a certificação do mesmo foi revogada pela AT, significando isto a necessidade de aquisição de novo software para cumprir a legislação prevista na Portaria n.º 363/2010.



Abaixo citação do  Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, José António de Azevedo Pereira.

"Na prossecução do seu objetivo estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscal, a Autoridade Tributária e Aduaneira, tem vindo a desencadear um conjunto de ações de controlo de utilização de programas certificados.
Estas ações procuram não só verificar se os operadores económicos estão a cumprir com a obrigação de utilização de programas de faturação certificados, mas também, verificar se os programas certificados em uso nos estabelecimentos cumprem com os pressupostos que conduziram à emissão do respetivo certificado pela AT.

Na sequência destas ações, informa-se que, ao abrigo do preceituado no artigo 10.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, por despacho de 2014-04-24 do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi revogado o certificado n.º 1194/AT, referente ao programa de faturação iECR, tendo por fundamento o incumprimento dos requisitos previstos no artigo 3.º do diploma legal atrás referido.

Qualquer utilização deste programa de faturação, a partir da presente data, constituirá um caso de utilização de programa não certificado, ou seja, materializará a prática de uma infração, punível nos termos do n.º 2 do artigo 128º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), sujeita a uma coima variável entre (euro) 375 e (euro) 18 750, que será elevada para o dobro, caso se trate de uma pessoa coletiva, sociedade, ainda que irregularmente constituída, ou outra entidade fiscalmente equiparada
."





Recomendamos a mudança para o SoftManagement, faça o download abaixo


http://www.arnaldomoura.com/RegSM.html


6 comentários:

  1. Respostas
    1. Tem tido muito sucesso e está sempre atualizado desde 2000 no mercado...sempre focado em ir de encontro aos clientes.

      Bons negócios

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  2. Respostas
    1. Melhor que isso utilizo-o diariamente, recomendo e dou assistência a quem o adquirir por minha indicação. Se der uma vista de olhos pelo blogue verá que dou mesmo de mão beijada ajuda a outros softwares de faturação, inclusive gratuitos, pelo que melhor o faço a amigos e clientes meus. ;)

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  3. CINEBANK TORRES NOVAS CineBAZAR...ainda não deste conta que não vais dar assistência nenhuma nem vender nenhum software com essa atitude. Tentaiva de fazer publicidade própria comercial num espaço de informação publiica com comentários. Otario.

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  4. Obrigado pelo insulto, para sua informação já vendi...fique com as suas certezas e eu com as minhas vendas...Sabe tudo!

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