sexta-feira, 13 de janeiro de 2017

Regras para os Drones agora são LEI

-Em vigor em 2017, as regras que regem a actividade dos RPA (Aeronaves pilotadas remotamente), saiu em Diário da República e deixamos aqui resumidamente as regras a cumprir por todos.

Legislação para Aeronaves pilotadas remotamente

As Aeronaves pilotadas remotamente (RPA) apenas podem efectuar voos diurnos, em operações VLOS (Operação à linha de vista), até 120 metros acima da superfície (400 pés) nos casos em que as aeronaves não se encontram a voar em áreas sujeitas a restrições ou na proximidade de infraestruturas aeroportuárias. Voos acima de 120 metros acima da superfície (400 pés) carece de autorização expressa da ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil).
A operação deste tipo de aeronaves deve ser executada de forma a minimizar riscos para as pessoas, bens e outras aeronaves.
As RPA devem voar sempre com luzes de identificação ligadas, independentemente de se tratar de voos nocturnos ou diurnos.
O piloto remoto deve certificar-se previamente que tanto a RPA, como o restante sistema, se encontram em perfeitas condições para a realização do voo. Além disso, o piloto remoto deve dar prioridade de passagem às aeronaves tripuladas e afastar-se das mesmas sempre que, por qualquer razão, as aeronaves tripuladas estejam excepcionalmente a voar a uma altura próxima da RPA.  Os pilotos remotos e os observadores de RPA não podem exercer funções quando se encontrem em qualquer situação de incapacidade da sua aptidão física ou mental, que possa afectar a segurança no exercício daquelas funções, nem quando se encontrem sob a influência de quaisquer substâncias psicoativas ou medicamentos que possam afectar a sua capacidade de as exercer de forma segura e adequada.

Uma RPA, não pode igualmente voar sobre instalações onde se encontrem sedeados órgãos de soberania, embaixadas e representações consulares, instalações militares, instalações das forças e serviços de segurança, locais onde decorram missões policiais, estabelecimentos prisionais e centros educativos da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, excepto quando devidamente autorizadas pelas entidades representativas desses órgãos e sem prejuízo do cumprimento do disposto no presente Regulamento.

Legislação para Aeronaves brinquedo

Aeronaves brinquedo (Aeronave pilotada remotamente, não equipada com motor de combustão e com peso máximo operacional inferior a 0,250 kg, concebida ou destinada, exclusivamente ou não, a ser utilizada para fins lúdicos por crianças de idade inferior a 14 anos) não devem exceder 30 metros de altura (100 pés) – distância mínima horizontal.
A lei refere ainda que este tipo de aeronaves não podem voar sobre pessoas.
Todo o Regulamento pode ser lido AQUI.
Definição da Área de Proteção Operacional do Aeroporto de Santa
Maria

1 — Área Proibida:
a) Polígono definido pelas seguintes coordenadas: 37°04’35.64”N
025°12’09.62”W — 37°04’45.77”N 025°10’49.63”W — 36°51’54.37”N
025°08’18.02”W — 36°51’44.27”N 025°09’37.79”W — até à origem.
b) No interior da presente área são proibidos os voos de RPA, salvo
nas situações mencionadas no n.º 2 do artigo 11.º

2 — Área 1:
a) Constituída por dois polígonos definidos da seguinte forma:
i) Polígono 1, definido pelas seguintes coordenadas: 37°02’10.91”N
025°14’24.87”W — ao longo da CTR de Santa Maria no sentido retrógrado
até 37°03’15.97”N 025°11’53.90”W — 36°53’25.95”N
025°09’57.76”W — ao longo da CTR de Santa Maria no sentido retrógrado
até 36°53’50.86”N 025°12’46.23”W — até à origem;
ii) Polígono 2, definido pelas seguintes coordenadas: 37°3’26.06”N
025°10’33.93”W — ao longo da CTR de Santa Maria no sentido retrógrado
até 37°03’00.95”N 025°07’45.09”W — 36°54’41.57”N
025°06’07.23”W — ao longo da CTR de Santa Maria no sentido retrógrado
até 36°53’36.08”N 025°08’37.97”W — até à origem.
b) No interior da presente área são permitidos voos de RPA até 30 metros
acima da superfície ou até à altura máxima do obstáculo natural ou
artificial existente num raio de 75 metros, centrado na aeronave, caso
a altura de tais obstáculos seja superior a 30 metros. A operação acima
das alturas mencionadas anteriormente carece de autorização da ANAC.

3 — Área 2:
a) Constituída por dois polígonos definidos da seguinte forma:
i) Polígono 1, definido pelas seguintes coordenadas: 37°02’10.51”N
025°14’24.87”W — 36°53’50.86”N 025°12’46.23”W — ao longo da
CTR de Santa Maria no sentido retrógrado até à origem;
ii) Polígono 2, definido pelas seguintes coordenadas: 37°03’00.95”N
025°07’45.09”W — ao longo da CTR de Santa Maria no sentido retrógrado
até 36°54’41.57”N 025°06’07.23”W — até à origem.
b) No interior da presente área são permitidos voos de RPA até 60 metros
acima da superfície ou até à altura máxima do obstáculo natural ou
artificial existente num raio de 75 metros, centrado na aeronave, caso
a altura de tais obstáculos seja superior a 60 metros. A operação acima
das alturas mencionadas anteriormente carece de autorização da ANAC



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