quarta-feira, 29 de março de 2017

Factura Simplificada pode emitir?

-Esta dúvida de muitos empresários principalmente do regime simplificado, sobre se podem emitir facturas simplificadas (antigamente conhecido por talões de venda). Saiba o que é uma factura simplificada e quem pode emiti-la.

Factura simplificada é o documento antigamente denominado de Talão ou Venda a Dinheiro, uma vez emitido é considerado como pago na hora.

As vantagens deste documento em negócios de venda a retalho ou ambulante é a não obrigatoriedade de preencher todos os dados do cliente, podendo ser emitido a "Consumidor Final" dispensando a criação de ficha individual de cliente com todos os dados do cliente. Mas tem de cumprir as seguintes condicionantes:

  • Ser emitida em território nacional (Continente, Açores e Madeira)
  • Venda de bens ou serviços por retalhistas a sujeitos não passivos de IVA, denominados de consumidor final, que não vão fazer revenda dos artigos adquiridos neste tipo de documento.
  • O valor dos bens vendidos não pode ultrapassar os 1000€
  • O Valor dos serviços prestados não pode ultrapassar os 100€
  • Não é possível emitir uma factura simplificada para transacções isentas de IVA ou outro regime especial. Deve emitir-se uma factura obrigatoriamente
  • Uma factura simplificada não é válida como guia de transporte pois não disponibiliza dados sobre o local de carga e descarga. Por sua vez, uma factura serve como guia de transporte
  • A data de emissão tem de ser no próprio dia em que o documento é emitido

Agora a parte final, quem não pode emitir facturas simplificadas?
Quando a operação for isenta de IVA nos termos do artigo 9º, 14º, 15º ou artigo 53º do CIVA, ou estiver enquadrada num regime especial (incluindo o regime dos pequenos retalhistas) o sujeito passivo deverá emitir uma factura nos termos do artigo 36º, não podendo emitir uma factura simplificada (ponto 9.2 do Ofício-Circulado nº 30136/2012).







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